Requerimentos

Requerimento de Defesa

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox);
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes para sua Defesa.

Requerimento de Recurso (fundamentado conforme artigo 24 do Decreto 8667/2000).

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox);
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes para sua Defesa.
Obs.: O Requerente poderá, se caso necessário, solicitar antecipadamente sua Defesa Oral.

Pedido de desarquivamento/vista do processo administrativo fiscal, inteiro teo do processo, cópia de peças do processo e defesa oral

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox) e/ou;
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes.

Revisão de itbim – Decreto 13.660/15 e Lei Municipal 2395/89

- Cópia da C.I e CPF (requerente e cônjuge);
- Cópia do Comprovante de Residência;
- Cópia da Certidão de Casamento;
- Cópia do Contrato de Compra e Venda;
- Espelho do Cálculo do Imposto (Guichê 10);
- Laudo Técnico (artigo 12 da LM 2395/89) contendo: nome do adquirente, localização do imóvel, metragem quadrada, serviços públicos existentes; topografia do terreno, tipo de construção, utilização do imóvel, idade da construção, avaliação final (do terreno, da construção e total), assinatura do avaliador, indicação das inscrições CREA e CRECI e no Cadastro Municipal e outras informações a critério do avaliador.

Secretaria Municipal de Fazenda
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