• Conhecendo a Junta
• Competéncia
• Composição
• Funcionamento
• Requerimentos
• Julgamento (Recursos e Pareceres)
• Consulta Processos e Doctos
• Parcelamento de Débito
• Decisões dos julgamentos

Conhecendo a Junta de Recursos Fiscais

Junta de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, instituída pela Lei Municipal n.º 1415/1976, com regulamento aprovado pelo Decreto n.º 10.457, sendo regida por Regimento Interno aprovado em plenário e homologado pela Portaria Normativa n.º 05/05-N/SMF.

Suas atividades estão inseridas no Processo de Execução das Penalidades previstas no Código Administrativo Municipal C.A.M., bem como na fase contraditória do Processo Administrativo de Constituição de Crédito por Infração a Legislação Tributária, conforme disposto no artigo 215 do Código Tributário Municipal C.T.M.

A Junta de Recursos Fiscais julga em Última Instância Administrativa, os recursos voluntário e de ofício interpostos contra decisões proferidas pela Primeira Instância, relativos a:

I. Lançamentos de tributos e seus acréscimos;
II. Multas por infringência à legislação municipal, aplicadas por meio de auto infração.