Departamento de Atividade Econômicas e Sociais

Código de Atividade Econômica

A partir de agora você não precisa mais vir a prefeitura para buscar o formulário do Código de Atividade Econômica.

Documentos a Apresentar

  • Consulta técnica prévia (SMP);
  • Contrato social ou declaração de firma individual;
  • CNPJ
  • Carteira de identidade e CPF dos sócios ou proprietário;
  • Contrato de locação ou guia de IPTU;
  • Identificação do Contador;
  • Boletim de ocupação e funcionamento - BOF (SMS)*;

* Para as atividades que envolvam produtos alimentícios, de higiene, fármacos e assemelhados: Hospitais, clinicas e estabelecimentos de ensino.Instruções para preenchimento.

Atenção - As informações ausentes ou incorretas poderão implicar no atraso do alvará.
As observações referentes a inscrições, são válidas para todo tipo de solicitação.

1 e 5 - Inscrição - Preencher os quadros: 02,03,04,05,06,07,08,09 e 10.
2 - Alteração - Preencher os quadros 01,02, os campos a serem alterados dos demais quadros e 10.
3 - Baixa - Preencher os quadros 01,02 e 10.
4 - Restabelecimento - Preencher os quadros 01,02,03,04,05,06,08 E 10
5 - Recadastramento - Preencher os campos 01,02,03,04,05,06,07,08,09 E 10.

Campo NJ (Natureza jurídica do contribuinte) Preencher código, conforme tabela:

01
Empresa Individual
06
Soc. Com Ações
11
Concessão Serv. Publ.
16
Associação
02
Soc. Nome Completo
07
Soc. Civil
12
Soc. Econômica Mista
17
Prof. Individual
03
Soc. Cota Resp. LTDA
08
Soc. Civil UNIP
13
Emp. Pública
18
Soc. Anônima
04
Soc. Capital
09
Autarquia
14
Fundação
19
Feirante
05
Soc. Com Simples
10
Órgão Público
15
Cooperativa
20
Outros/Amb

Campo TE (Tipo de Estabelecimento) Preencher com um código, conforme tabela:

01
Único
02
Matriz
03
Filial
04
S/Estabelecimento

Campo EE (Espécie de Estabelecimento) Preencher com um código, conforme tabela:

01
Loja
03
Escritório
05
Residência
07
Associação
02
Fábrica
04
Depósito
06
Trailer

Campo AE (Principais Atividades Econômicas) Preencher com um código, conforme tabela:

01
Indústria
03
Prestação de Serv.
05
Indústria e Prestação de Serviços
07
Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
02
Comércio
04
Indústria e Comércio
06
Comércio e Prestação
de Serviços

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