EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - 01/2017

Detalhes

Publicado em Terça, 04 Abril 2017 09:34

A Guarda Municipal da Cidade de Volta Redonda/RJ – GMVR, Órgão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Administração, no exercício de suas atribuições legais, com base na Lei Federal no 13.160/2015, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em conformidade com a Resolução 623, de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. Convoca aos proprietários relacionados para retirada dos veículos, localizadoa no Depósito Sede da GMVR na Rua Alexandre Polastri Filho, nº10, Ilha São João, Volta Redonda – RJ e no Depósito de Santa Cruz na Avenida Caetano Arcuri Spnielli, nº1955 (RJ 153, entre o km “0” e “1”), mediante ao pagamento das despesas do deposito e dos débitos relativos ao IPVA e todos os desdobramentos que lhes são agregados (mora; seguro Dpvat; taxa Dad [Detran]; Licenciamento Anual [Detran]) e multas). Não havendo o comparecimento das partes interessadas, resultará na alienação, em leilão público no prazo de 30 dias, conforme o Art. 328 do CTB e art. 4 da Resolução 623, de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN.

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