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Lei Municipal N° 4.852
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2012.
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Lei Municipal N° 4.851
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Altera disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/07 e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.850
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Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão onerosa de direito real de uso de áreas públicas do Município para instalação de novas empresas ou expansão de empresas instaladas.
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Lei Municipal N° 4.849
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Antecipa, no exercício de 2012, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.848
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento prévio de obras.
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Lei Municipal N° 4.847
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Autoriza a cessão de uso de bens públicos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para funcionamento do Restaurante Popular.
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Lei Municipal N° 4.846
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Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Volta Redonda- COMSEA/VR e revoga a Lei Municipal nº 3.891, de 29/setembro/2003, e o Decreto nº 9.776, de 21/outubro/2003.
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Lei Municipal N° 4.845
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Reestrutura o Conselho Tutelar do Município de Volta Redonda e dispõe sobre a implantação do segundo Conselho Tutelar na cidade.
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Lei Municipal N° 4.844
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Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento da Dívida com a Light Serviços de Eletriciade S/A.
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Lei Municipal N° 4.843
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Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento da Dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A.
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Lei Municipal N° 4.842
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear parte das despesas de manutenção e operacionalização do Hospital Regional do Médio Paraíba.
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Lei Municipal N° 4.841
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Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.896/84, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.840
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Adéqua a legislação ambiental do Município ao novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Governo do Estado, criado através do Decreto Estadual nº 42159/09.
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Lei Municipal N° 4.839
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Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Retiro, nesta cidade.
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Lei Municipal N° 4.838
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Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Vila Santa Cecília, nesta cidade.
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Lei Municipal N° 4.837
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos.
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Lei Municipal N° 4.836
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda – FAPS.
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Lei Municipal N° 4.835
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda – FAPS.
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Lei Municipal N° 4.834
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR (Lei Orgânica do Município- LOM, art. 334).
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Lei Municipal N° 4.833
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Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
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Lei Municipal N° 4.832
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Institui a política municipal de práticas integrativas e complementares no município de Volta Redonda RJ.
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Lei Municipal N° 4.831
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Denomina de Ademir Alves da Silva, a rua B, localizada no bairro Açude I.
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Lei Municipal N° 4.830
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Dispõe sobre a atenção a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
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Lei Municipal N° 4.829
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Denomina de Paula Franck de Almeida, o trevo localizado na interligação dos residenciais Village e Samoa, no início da rua Bouganville, em frente ao centro comercial belvedere, no bairro Jardim Belvedere.
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Lei Municipal N° 4.828
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Institui a década de ações de segurança no trânsito.
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Lei Municipal N° 4.827
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Inclui no calendário oficial do município o "Dia do Nutricionista", que especifica.
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Lei Municipal N° 4.826
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Autoriza a Cessão de Uso de bens públicos do Município de Volta Redonda ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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Lei Municipal N° 4.825
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.126, de 20 de dezembro de 1994.
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Lei Municipal N° 4.824
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Institui no município de Volta Redonda o dia Municipal da Mobilização e Conscientização de combate à violência contra o idoso.
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Lei Municipal N° 4.823
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Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a ONG - Argeu Sodré de Assis - ASA.
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Lei Municipal N° 4.822
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Fica instituída a obrigatoriedade da instalação, nas farmácias do município de Volta Redonda, de recipientes coletores de medicamentos vencidos.
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Lei Municipal N° 4.821
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Dispõe sobre a acessibilidade a veículos de transporte de passageiros.
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Lei Municipal N° 4.820
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Altera a Lei Municipal n 4.713/10.
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Lei Municipal N° 4.819
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Altera a redação do caput, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.712, de 10 de dezembro de 1991.
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Lei Municipal N° 4.818
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2012 e dá outras providências .
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Lei Municipal N° 4.817
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Denomina de Divina Neide Moreira Rodrigues, praça no bairro residencial Vila Rica - Jardim Tiradentes.
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Lei Municipal N° 4.816
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Dá-se o nome de praça do Comércio à Rua que contorna a unidade de saúde da família "Fabrício Costa Cury", no bairro Retiro.
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Lei Municipal N° 4.815
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Retifica para Centro de Referência da Assistência Social- CRAS Professor Otoni Cândido a denominação das instalações, localizadas no bairro Monte Castelo, procedida através da Lei Municipal nº 3067, de 21/junho/1994.
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Lei Municipal N° 4.814
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Institui a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas" e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.813
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Dispõe sobre programa cidade limpa no município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.812
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Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.811
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Cria o Art. 1-A na Lei nº 2321/88, que passa a ter a seguinte redação.
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Lei Municipal N° 4.810
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Fica incluído no calendário oficial do município, a semana da fraternidade após o lançamento oficial da CNBB no Brasil.
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Lei Municipal N° 4.809
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Abre Créditos Adicionais Suplementares.
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Lei Municipal N° 4.808
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Autoriza a Instituição do Programa de Estímulo à Regularização dos Débitos e Tarifas, concedendo benefício dos encargos de que é titular o serviço autônomo de água e esgoto de Volta Redonda e a remissão de créditos.
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Lei Municipal N° 4.807
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Dispõe sobre incentivo fiscal para a implantação de estacionamento vertical no município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.806
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Reestrutura o conselho tutelar do município de Volta Redonda e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.805
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal-VR, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta no estoque, da farmácia municipal DR. Olézio Galotti.
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Lei Municipal N° 4.804
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Define regras para a aplicação de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) verde em Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.803
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Dispõe sobre recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação à pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.
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Lei Municipal N° 4.802
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Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.741/2011.
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Lei Municipal N° 4.801
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Dispõe sobre o dia de Combate ao "Crack", e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.800
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Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde na forma abaixo.
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Lei Municipal N° 4.799
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Dispõe sobre a autorização para a criação da Guarda Municipal Ambiental e dá outras providências
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Lei Municipal N° 4.798
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Altera a denominação da Rua Panamá, localizada no bairro São Lucas, para Rua Ronald Jarbas Matos Victória.
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Lei Municipal N° 4.797
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Denomina de Praça Lívia Alves de Abreu e Silva, localizada na Rua 11, residencial Samoa, Jardim Belvedere, Volta Redonda/RJ.
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Lei Municipal N° 4.796
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Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984 – Código Tributário Municipal
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Lei Municipal N° 4.795
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Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.366, de 29 de novembro de 1988.
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Lei Municipal N° 4.794
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Dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos VI a XIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.603, de 25 de Setembro de 2000, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação – Banco da Cidadania.
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Lei Municipal N° 4.793
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Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar no município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.792
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Institui em âmbito municipal, a obrigatoriedade de instalação de sinalizadores sonoros permitindo autonomia e segurança aos deficientes visuais, idosos e analfabetos no transporte público.
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Lei Municipal N° 4.791
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Altera a denominação da Rua 650, localizada no bairro Siderópolis para Rua Padre Ernesto Moreira Lamim.
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Lei Municipal N° 4.790
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Autoriza o poder executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.789
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Reconhece como Instituição de Utilidade Pública o "Lar Pedacinho do Céu".
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Lei Municipal N° 4.788
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Denomina de Engº Raul Dias Paes Leme, o elevado que interliga a ponte Pequetito Amorim a Av. 12 de outubro, no bairro Aterrado.
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Lei Municipal N° 4.787
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Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.785
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Dispõe sobre a concessão da rede de fibra ótica Municipal.
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Lei Municipal N° 4.786
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2009.
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Lei Municipal N° 4.784
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Denomina Sebastião Paulo de Moura a Rua projetada 02 (dois) na vila da Cidadania, no bairro Candelária, nesta cidade.
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Lei Municipal N° 4.783
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Autoriza o poder executivo a desafetar e proceder a investidura de áreas e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.782
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Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de créditos.
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Lei Municipal N° 4.781
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Institui o Programa de Gestão Financeira Familiar no Sistema Municipal de Ensino de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.780
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Denomina de Ebenezer, rua no Bairro Santa Cruz II.
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Lei Municipal N° 4.779
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Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para atividades de Broker.
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Lei Municipal N° 4.778
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Substitui a Lei Municipal nº 4.015/2004, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Lei Municipal nº 4.213/06; cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.777
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Reconhece oficialmente no município de Volta Redonda, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dispõe sobre o atendimento às pessoas surdas.
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Lei Municipal N° 4.776
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Denomina Maurício Ângelo Campos Borges a Rua Projetada 01 (um) na vila da Cidadania, no bairro Candelária, nesta cidade.
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Lei Municipal N° 4.775
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Denomina de Vereador Marcelino de Moraes a Rua "H", no bairro Açude I.
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Lei Municipal N° 4.774
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Autoriza o poder executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.773
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Autoriza o poder executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.772
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Autoriza o poder executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.771
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Autoriza o poder executivo a confecção em Braile e a gravação em áudio (CD) da lei Orgânica do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.770
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Institui no município de Volta Redonda, o Dia Municipal de Conscientização do Autismo.
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Lei Municipal N° 4.769
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Altera a redação do art. 2° e revoga o art. 7° da Lei Municipal nº 3.592, de 22 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.768
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Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.767
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.766
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Revoga a Lei Municipal nº 4.414.
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Lei Municipal N° 4.765
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade construção e/ou reforma de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/dezembro/2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.764
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Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Município.
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Lei Municipal N° 4.763
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Obriga os cinemas localizados no Município de Volta Redonda, a promoverem, antes da exibição de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.762
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Proíbe implantação de aterros sanitários e centro de tratamento de resíduos na forma que menciona.
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Lei Municipal N° 4.761
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino da Cidade de Volta Redonda e distribuição da cópia de sua letra nas condições que menciona.
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Lei Municipal N° 4.760
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Abre Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.759
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 758
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.757
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Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a COOPENEA – COOPERADORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E AMIGOS.
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Lei Municipal N° 4.756
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Determina a fixação de cartazes informativos contendo o número do telefone do Conselho Tutelar para a Criança e o Adolescente juntamente com as funções do Conselho Tutelar.
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Lei Municipal N° 4.755
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Institui no âmbito do Município de Volta Redonda, o projeto "Ônibus Cultural".
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Lei Municipal N° 4.754
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de ensino, no âmbito da cidade de Volta Redonda, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.753
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a implantação de Curso Técnico Profissionalizante Concomitante/ Subsequente ao Ensino Médio.
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Lei Municipal N° 4.752
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino da Cidade de Volta Redonda nas condições que menciona.
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Lei Municipal N° 4.751
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Estabelece normas para acesso gratuito de estudantes do ensino fundamental, nos transportes coletivos que circulam e operam no município de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.750
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Dispõe sobre a sinalização das vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.749
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Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Parkinson de Volta Redonda.
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Lei Municipal N° 4.748
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Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.747
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Abre Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.746
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Antecipa, no exercício de 2011, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 4.745
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Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.709, de 01 de julho de 2010.
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Lei Municipal N° 4.744
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.743
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal N° 4.742
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Municipal nº 4.741
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.660/2010.
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Lei Municipal Nº 4.740 SANCIONADA
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2011.
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Lei Municipal Nº 4.740 PROMULGADA
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2011.
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